Sobre a implementação da Lei de Proteção de Informações Pessoais da Câmara Municipal de Inagi
A Câmara Municipal de Inagi estabeleceu a "Lei de Proteção de Informações Pessoais da Câmara Municipal de Inagi" e se empenha no tratamento adequado das informações pessoais que possui. De acordo com o Artigo 51 dessa lei, o presidente da câmara deve, a cada ano fiscal, compilar o status de implementação da lei e divulgar um resumo do mesmo.
A situação da implementação até agora é a seguinte.
Situação da criação do arquivo de informações pessoais
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Ano |
Resultado |
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Ano fiscal de 2024 |
Nenhum correspondente |
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Ano fiscal de 2023 |
Nenhum correspondente |
Solicitações de divulgação e situação das decisões sobre as solicitações
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Ano |
Resultado |
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Ano fiscal de 2024 |
Solicitação de divulgação, correção, suspensão de uso e decisão não tomada |
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Ano fiscal de 2023 |
Solicitação de divulgação, correção, suspensão de uso e decisão não tomada |
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